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Competências para o Licenciamento Ambiental

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Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 140/2011 foi regulamentada a competência comum entre os entes federativos (União, estado, Distrito Federal e municípios), e fixada normas de cooperação entre eles, reduzindo assim as superposições e conflitos de atuação, além de tornar o processo...

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Quais são as etapas do Licenciamento Ambiental?

Etapas do licenciamento ambientalIMG_2339

As etapas do licenciamento ambiental podem variar de nomenclatura para uma mesma modalidade de licença de acordo com o órgão ambiental licenciador, como exemplo tem-se Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Prévia (LP), e Licença de Localização (LL). Dentre...

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Inscrição no CAR é pré-requisito para licenciamento ambiental

CAR2Uma portaria conjunta da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) e Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) torna obrigatória a comprovação da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de licenciamento ambiental de qualquer empreendimento ou atividade desenvolvida em imóvel rural.

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